A Lei Geral do Licenciamento Ambiental nº 15.190/2025 estabelece normas gerais  para o licenciamento de atividade ou empreendimento que utilizem recursos ambientais ou sejam potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação do meio ambiente. Esta lei regula o art. 225, §1º, IV da Constituição, também altera  a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), o SNUC (9.985/2000) e a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/1981), entre outros dispositivos. Foi publicada em edi

Em 22 de abril de 2025, o Estado do Pará publicou o Decreto nº 4.613/2025, que regulamenta o art. 18 da Lei Estadual nº 6.745/2005, instituindo a chamada Cota de Proteção Ambiental (CPA), um mecanismo legal para financiamento de unidades de conservação estaduais. ( SEMAS/PA ) A CPA é um título representativo de 1 hectare  de unidade de conservação do grupo de proteção integral do Estado do Pará. Segundo o decreto, a CPA “visa garantir a criação, a implantação, a manutenção, a

A primeira semana da COP30, realizada em Belém entre 10 e 21 de novembro de 2025, confirmou a relevância da Amazônia como palco central da diplomacia ambiental contemporânea. Com 56.118 participantes registrados, a conferência alternou tensões geopolíticas, anúncios financeiros bilionários e debates estruturais — mas nenhum deles repercutiu tanto na discussão nacional quanto o lançamento do Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU) , uma das políticas públicas mais ambici

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