Em 1º de outubro de 2025, entrou em vigor no estado do Pará a Instrução Normativa (IN)-5/2025 — um marco regulatório que redesenha os procedimentos para autorização de manejo in situ  de fauna silvestre em contextos de licenciamento ambiental. A norma, publicada oficialmente em 3 de outubro, abrange inventário faunístico, monitoramento, afugentamento, resgate e soltura de animais silvestres, inclusive em áreas de supressão de vegetação vinculadas a empreendimentos ou atividad

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental nº 15.190/2025 estabelece normas gerais  para o licenciamento de atividade ou empreendimento que utilizem recursos ambientais ou sejam potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação do meio ambiente. Esta lei regula o art. 225, §1º, IV da Constituição, também altera  a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), o SNUC (9.985/2000) e a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/1981), entre outros dispositivos. Foi publicada em edi

Desde novembro de 2024, tornou-se obrigatório para a exportação internacional da madeira dos gêneros Handroanthus/Tabebuia  (popularmente conhecidos como “ipês”), do gênero Cedrela (conhecidos como “cedro”) e Dipteryx  (conhecido como “cumaru”) o cumprimento de novos trâmites previstos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção  – CITES, mediante à inclusão dos gêneros no Anexo II, a qual expressa um movimento i

Em 22 de abril de 2025, o Estado do Pará publicou o Decreto nº 4.613/2025, que regulamenta o art. 18 da Lei Estadual nº 6.745/2005, instituindo a chamada Cota de Proteção Ambiental (CPA), um mecanismo legal para financiamento de unidades de conservação estaduais. ( SEMAS/PA ) A CPA é um título representativo de 1 hectare  de unidade de conservação do grupo de proteção integral do Estado do Pará. Segundo o decreto, a CPA “visa garantir a criação, a implantação, a manutenção, a